STF Rcl 55499 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Uso injustificado de instrumentos processuais. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).