STF MS 38602 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão ou contradição a serem sanadas. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Solução do presente mandamus suficientemente fundamentada e amparada nos documentos juntados aos autos e na jurisprudência do STF. In casu, não houve o decurso do prazo de 1 (um) ano entre a data na qual o CNJ tomou ciência inequívoca do julgamento realizado pelo TRF da 3ª Região e a data em que foi autorizada a instauração da revisão disciplinar pelo Plenário do Conselho. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.