STF MS 38330 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Solução do presente mandamus suficientemente fundamentada e amparada na jurisprudência do STF, segundo a qual o prazo prescricional se inicia “da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”, conforme determina o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.