Decisão · STF

STF ARE 1400910 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-03-01publicado em 2023-03-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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