STF HC 223221 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Houve a revogação das medidas cautelares anteriormente aplicadas. Vê-se que o paciente descumpriu a obrigatoriedade de sua permanência no distrito da culpa, ausentando-se sem a devida autorização judicial. Nem sequer compareceu ao seu julgamento pelo Tribunal do Júri, em nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. II – Agravo ao qual se nega provimento.