Decisão · STF

STF Rcl 57762 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-03-01publicado em 2023-03-02

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ROUBO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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