Decisão · STF

STF Rcl 57470 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-03-01publicado em 2023-03-02

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. DECISÃO RECLAMADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 597.124-RG, TEMA 222. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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