STF ARE 1394051 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo. Reconhecimento de repercussão geral. Tema 1.244-RG. Agravo regimental provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.