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Decisão · STF
STF HC 223004 AgR
Rel. GILMAR MENDES
Segunda Turma
julgado em 2023-02-22
publicado em 2023-03-17
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Concessão parcial da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido.
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