Decisão · STF

STF RE 684396 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

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