STF ARE 1412376 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios constitucionais de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII) e do juiz natural (art. 5º, inciso LIII). Acórdão do tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.