STF ARE 1391335 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra ato do Superior Tribunal de Justiça, quando a questão constitucional houver surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não originariamente na Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.