Decisão · STF

STF RHC 222419 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-02-22publicado em 2023-02-28
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 3. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Alegação de insalubridade não comprovada nos autos. 4. Agravo improvido.
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