STF HC 218563 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se presta à finalidade buscada: controle preventivo de constitucionalidade. 2. Esta ação constitucional é instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção quando, concretamente, ameaçada ou vulnerada, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.