Decisão · STF

STF Pet 8242 AgR-ED-segundos

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-02-22publicado em 2023-02-28

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na queixa-crime por difamação e injúria. 2. Inexistência de omissão e contradição. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.

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