Decisão · STF

STF HC 213092 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-02-22publicado em 2023-02-28

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão. 3. Estelionato que gerou vantagem de R$20,00. 4. Agravo improvido, com concessão da ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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