STF Rcl 55895 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. NO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL, A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 792 NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM QUE AUMENTADO PELA LEI DISTRITAL O LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.