Decisão · STF

STF HC 223065 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-02-22publicado em 2023-02-24
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PELA PRETENSA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À TESE DE APONTADA AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →