STJ AREsp 2916403
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.