Decisão · STJ

STJ AREsp 2417172

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-11publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.