STJ AREsp 3057539

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE LIMA OLIVEIRA DORTA contra a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 557/558) que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado, uma vez que sustenta ter indicado os dispositivos legais federais violados, bem como demonstrou o dissídio jurisprudencial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, reconsiderando a decisão proferida para conhecer do Agravo em Recurso Especial, o que, acaso não ocorra, leve o recurso à apreciação da Colenda Turma (fl. 566). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 577/586). É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.