STJ REsp 2229276

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. JULGADOR DIRIMIU A CONTROVÉRSIA TAL QUAL LHE FORA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EFETIVA OCUPAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE DOS RECORRENTES DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO. INDICÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.