Decisão · STJ

STJ AREsp 3033083

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-26publicado em 2025-12-22

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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