Decisão · STJ

STJ AREsp 3027523

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-25publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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