STJ HC 1030175
CIVILDireito Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Agravo regimental desprovido I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2. O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto…
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STJ REsp 2162064
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES DO GRUPO FAMILIAR DO TIT…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DE TE…
STJ HC 1034271
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Súmula N. 691 do STF. Excesso de Prazo. supressão de instância. Agravo Não Provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra de…