STJ REsp 2197051

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução que, após determinar o pagamento por precatório, chamou o feito à ordem e determinou o pagamento por RPV. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada para " .. determinar que as eventuais parcelas devidas, desde a impetração do mandado de segurança até a concessão da ordem devem ser adimplidas conforme o rito do precatório ou RPV, conforme o valor do crédito". 3. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. 4. No caso, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 5. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, o argumento utilizado pela parte recorrente - violação dos limites da coisa julgada - somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 927, inciso III, do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 7. Hipótese em que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Isso porque a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 8. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. 9. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SILVÉRIO GERALDO DINIZ e OUTROS contra a decisão de minha lavra que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1288-1294). Nas razões deste agravo interno, a parte agravante alega a insubsistência da decisão agravada, ao aduzir que " .. os embargos de declaração apostos com o acórdão recorrido apontaram deficiências gravíssimas, e que não foram sanadas, a respeito de questões relevantes à resolução da demanda posta .. " (fl. 1306). Afirma, ainda, que é inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao alegar que "a violação à coisa julgada, pelo que já foi demonstrado nesta peça de agravo, está patenteada no próprio corpo das decisões recorridas, não sendo necessário qualquer reexame fático probatório, mas o mero reenquadramento das questões postas e decididas pelo TJMG, nos termos da própria moldura fática do v. acórdão estadual" (fl. 1316). Além disso, alega que é inaplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF pois foi desenvolvida tese à respeito da violação do art. 927, inciso III do CPC e que foi realizado o devido cotejo analítico. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno "para reformar a decisão monocrática agravada e julgar o mérito do Recurso Especial" (fl. 1326). Intimada, a parte deixou de apresentar contraminuta (fl. 1338). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução que, após determinar o pagamento por precatório, chamou o feito à ordem e determinou o pagamento por RPV. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada para " .. determinar que as eventuais parcelas devidas, desde a impetração do mandado de segurança até a concessão da ordem devem ser adimplidas conforme o rito do precatório ou RPV, conforme o valor do crédito". 3. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. 4. No caso, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 5. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, o argumento utilizado pela parte recorrente - violação dos limites da coisa julgada - somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 927, inciso III, do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 7. Hipótese em que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Isso porque a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 8. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. 9. Agravo interno desprovido.