STJ AREsp 2877281

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que a sociedade empresária originariamente executada permanece ativa, de modo a afastar a presunção de dissolução irregular, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI contra decisão monocrática, de lavra da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento. Em seu agravo interno, às fls. 2652/256, a parte recorrente sustenta que houve efetivo prequestionamento da matéria posta no recurso especial, que está baseado inteiramente no possível redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, em razão da dissolução irregular da sociedade, a qual se presume desde a sua não-localização no endereço de cadastro, como foi sedimentado na súmula 435 desta Corte Superior. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 260/264. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que a sociedade empresária originariamente executada permanece ativa, de modo a afastar a presunção de dissolução irregular, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.