STJ HC 1009944

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF E DA CNH. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 99/102): HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A OITO ANOS. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPERAMENTO DA SÚMULA 455/STJ. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF E DA CNH. PODER GERAL DE CAUTELA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. Ordem denegada. Em suas razões, a defesa reitera os mesmos argumentos, sustentando que a produção antecipada de provas carece de fundamentação concreta e que as medidas cautelares atípicas são ilegais e desproporcionais ao caso concreto de furto simples. Requer (fls. 116/117): a) A reconsideração da decisão monocrática agravada, para que seja dado provimento ao habeas corpus; b) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do eminente Ministro Relator, que o presente Agravo Regimental seja submetido a julgamento pelo colegiado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça; c) Ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental para o fim de reformar a decisão monocrática e conceder a ordem de Habeas Corpus, para: c.1) Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na parte que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, restabelecendo a decisão de primeiro grau; c.2) Cassar o acórdão na parte que determinou a suspensão da CNH e do CPF do Agravante, por manifesta ilegalidade. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF E DA CNH. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.