STJ AREsp 2951938

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices relativos a matéria constitucional, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em ação revisional na fase de liquidação de sentença, que delimitou o objeto da liquidação, determinou a exibição de extratos e contratos faltantes, indeferiu comprovantes de liberação, relação de pagamentos e demonstrativos analíticos e aplicou multa por embargos de declaração. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática que conheceu em parte o agravo de instrumento e lhe negou provimento, e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão ou obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão e obscuridade na análise das provas e na ausência de prequestionamento; (ii) saber se a negativa de exibição de comprovantes de liberação, relação de pagamentos e demonstrativos analíticos afrontou os arts. 6, 371 e 378 do CPC; (iii) saber se havia interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC quanto aos documentos e à multa; (iv) saber se houve ofensa à coisa julgada à luz dos arts. 502, 507 e 508 do CPC; (v) saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida por ausência de caráter protelatório; e (vi) saber se houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica ofensa do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual apreciou adequadamente a matéria e afastou omissão ou obscuridade. 6. Incide a Súmula n. 282 do STF nas alegações fundadas nos arts. 6, 371, 378 e 996 do CPC, por ausência de prequestionamento específico, mesmo após embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ nas teses de violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC e sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por demandarem reexame de provas. 8. Refoge da competência do STJ a análise de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, afastando omissão e obscuridade. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF nas alegações fundadas nos arts. 6, 371, 378 e 996 do CPC, por falta de prequestionamento. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o exame de teses relativas aos arts. 502, 507 e 508 do CPC e à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando dependem de reexame de provas. 4. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6, 371, 378, 996, 502, 507, 508, 1.022, 1.026 § 2º; CF, art. 5, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e STF, Súmula n. 282. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSJUAN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes óbices: por ofensa a dispositivo constitucional, pela ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 178. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo interno em agravo de instrumento nos autos de ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 96): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, DOS CONTRATOS FALTANTES E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES REVISADAS, E INDEFERIU A EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES, POR ENTENDER QUE NÃO APRESENTAM CONEXÃO E UTILIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.