Decisão · STJ

STJ ExeMS 15820

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2019-02-28publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RE 553.710/DF (TEMA 394/STF).

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