STJ AREsp 2920062

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS: PLURALIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CRIMES COM CARACTERÍSTICAS RELACIONADAS A ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIA PRIVADA, CRIMES OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, MORTE DE TRÊS VÍTIMAS EM ESTADO DE JOVIALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ALVES FEITOSA NETO contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 1.575): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante alega que a questão devolvida não envolve reexame de matéria fática, mas a correta aplicação do art. 59 do Código Penal, sendo indevida a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ (fl. 1.588). Argumenta que a valoração negativa das circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências - foi genérica e desprovida de elementos concretos, com referências inerentes ao tipo penal e em afronta aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (fls. 1.588/1.591). Sustenta que a culpabilidade foi normal à espécie do delito e que o simples reconhecimento da consciência da ilicitude não autoriza o agravamento da pena-base, sob pena de bis in idem (fls. 1.588/1.589). Defende que os antecedentes não podem ser negativados com base em processos em curso ou sem indicação de condenações com trânsito em julgado, à luz da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.589). Aduz que os motivos do crime foram valorados desfavoravelmente sem base empírica específica, não havendo comprovação de vínculo com associação criminosa ou milícia privada (fl. 1.590). Argumenta que as circunstâncias do crime não comportam negativação pelo fato de o delito ter ocorrido em via pública, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal, configurando bis in idem (fl. 1.590). Sustenta que as consequências não excederam o resultado natural do homicídio e que a referência à jovialidade das vítimas não legitima o aumento da pena-base (fls. 1.590/1.591). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS: PLURALIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CRIMES COM CARACTERÍSTICAS RELACIONADAS A ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIA PRIVADA, CRIMES OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, MORTE DE TRÊS VÍTIMAS EM ESTADO DE JOVIALIDADE. Agravo regimental improvido.