Decisão · STJ

STJ AREsp 2985250

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-04publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DO DEVIDO PREPARO. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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