STJ AREsp 2858607

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO DA SILVA SANTOS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. Em suas razões, o agravante sustenta que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, argumentando sobre insuficiência probatória quanto à autoria do homicídio, irregularidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, afastamento de qualificadoras (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) e dosimetria exacerbada da pena. Requer seja reconsiderada, revisada a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial interposto .. , a fim de que seja recebido conhecido e provido e em ato contínuo, seu Recurso Especial seja apreciado e, nessa extensão, seja conhecido e provido, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.027/1.028). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido da manutenção da decisão combatida (fls. 1.040/1.041). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.