Decisão · STJ

STJ AREsp 1867244

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-03-31publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
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