STJ REsp 2214717

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATO GERADOR ANTERIOR À COMPETÊNCIA 9/2001, TENDO EM VISTA A LAVRATURA DAS NFLDS EM 24/8/2009. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.