STJ AREsp 2913900

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A ADIMPLIR OS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.