STJ AREsp 2971964

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO POR PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. SÚMULA N. 284 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.