STJ AREsp 3004524

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 235/237). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Sustenta que o único fundamento de inadmissão do apelo nobre foi o óbice da Súmula 7/STJ. Destaca que a única jurisprudência acostada pelo Tribunal de origem foi no sentido de que o debate da matéria recursal implicaria revolvimento de fatos e provas e tal ponto foi devidamente rechaçado. Nesse diapasão, como bem se observa das razões do Agravo nos próprios autos, o Ministério Público rechaçou de forma aprofundada a incidência do óbice sumular, demonstrando de modo inequívoco que o Especial tenciona apenas a revaloração da prova, partindo das premissas fáticas fixadas no acórdão guerreado (fl. 261). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.