STJ AREsp 2890671

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE EMPRESA PARTICULAR E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ARGUIÇÃO NULIDADE DO PACTO, COM DISPENSA DOS EMPREGADOS ADMITIDOS PRECARIAMENTE. COMPETÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.