STJ AREsp 2744768
CIVILAgravo Regimental. Porte ou posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática em agravo em recurso especial que conheceu parcialmente do recurso especial para negar provimento à irresignação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia em arma de fogo apreendida para a configuração do crime de porte ou posse…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ EAREsp 2255637
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de mérito discutida no apelo especial não foi analisada por este T…
STJ HC 1020275
Direito Penal. Agravo regimental. habeas corpus. Salvo-conduto para cultivo e uso medicinal de cannabis. Limitação ao porte e transporte de inflorescências. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
STJ REsp 1306726
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓ…
STJ HC 991088
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGR…