Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-08publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.