STJ RMS 76661

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR DOUTORADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.