STJ AREsp 2955637
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. DEIFICÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.