STJ REsp 2102366

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada omissão no julgado recorrido, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de possibilitar ao órgão competente novo julgamento dos aclaratórios, com vistas a corrigir o vício indicado. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.330-1.340), assim ementada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. Nas razões recursais, a agravante alega inexistir omissão no aresto recorrido, destacando que, "ao contrário do que afirma a decisão ora agravada, o acórdão estadual paulista enfrentou, expressamente, todas as matérias ventiladas pela empresa" (e-STJ, fl. 1.349). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.357-1.367 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada omissão no julgado recorrido, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de possibilitar ao órgão competente novo julgamento dos aclaratórios, com vistas a corrigir o vício indicado. 2. Agravo interno desprovido.