STJ AREsp 2956609

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.