STJ HC 1049248

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOLO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada ao recorrente. 3. Ademais, para infirmar as conclusões da Corte de origem, nos moldes em que trazida a demanda pelo impetrante, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se agravo regimental interposto por ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa. A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 234/235): EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR, UTILIZANDO-SE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E IDADE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA - INCABÍVEL - REQUERIMENTO FORMULADO NA DENÚNCIA - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.