STJ AREsp 3012356

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS N. 8.666/1993 E 14.133/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa" (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019). 3. Esta Corte Superior já decidiu que o incremento da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe, além da prévia fixação na instância ordinária, que o recurso tenha sido integralm ente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, situações verificadas no caso sob julgamento. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática desta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.318): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 2. LEIS N. 8.666/1993 E 14.133/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. RESPONSABILIDADE. TRASPORTE DE PESSOAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.349-1.356), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.318-1327) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em virtude do Tema n. 1.225/STJ. Defende a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, pois o houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, ainda que implicitamente. Quanto à responsabilidade subsidiária do poder concedente, afirma não incidir o enunciado da Súmula n. 83/STJ, notadamente pela ausência de pacificação em relação ao tema. Sustenta ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, pois "o conhecimento parcial do recurso especial demonstra que as alegações do Município possuíam relevância jurídica suficiente para superar os óbices de admissibilidade, não se justificando a penalização através da majoração honorária" (e-STJ, fl. 1.353). Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações às fls. 1.418-1.419 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS N. 8.666/1993 E 14.133/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa" (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019). 3. Esta Corte Superior já decidiu que o incremento da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe, além da prévia fixação na instância ordinária, que o recurso tenha sido integralm ente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, situações verificadas no caso sob julgamento. 4. Agravo interno desprovido.