Decisão · STJ

STJ AREsp 2921919

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-30publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO-ALE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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