STJ REsp 2131128

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem a vedação à decisão surpresa, conforme alegado pela parte recorrente. A ausência de apreciação dessas teses nos embargos de declaração opostos pela recorrente configura falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 3. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). . 4. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. 5. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MINERAÇÃO OURO GRANDE LTDA contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial, com base na incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF e na ausência de cotejo analítico. Alega a parte agravante que houve efetivo prequestionamento das matérias por meio de embargos de declaração opostos na origem, nos quais provocou expressamente debate sobre a produção de prova de ofício e a ausência de intimação para manifestação, de modo que não incide a Súmula n. 211 do STJ Sustenta, ademais, que a exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no caso, seria formalismo excessivo e contrário ao art. 4º do CPC. Defende que ocorreu violação à vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), porque o acórdão recorrido se baseou em provas obtidas de ofício, pela internet, sem oportunizar a manifestação das partes. Afirma que o contraditório e a ampla defesa (art. 5, inciso LV, da Constituição Federal) constituem matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, passível de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, razão pela qual devem ser apreciados por esta Corte ou, subsidiariamente, remetidos à origem para novo julgamento com enfrentamento específico do tema. Aduz que a fundamentação do recurso especial foi suficiente e que a controvérsia estava claramente delimitada, pois indicou expressamente os arts. 9º, 10, 156, 370, 371, 372, 373 e 374 do Código de Processo Civil como violados, além de detalhar os desacertos do acórdão recorrido. Assevera que houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, ao confrontar a tese do acórdão recorrido sobre a suficiência do simples encaminhamento de e-mail para comprovação de notificação com o entendimento do STJ no AgInt no REsp n. 1.444.827/RJ, destacando a identidade fático-jurídica e a solução diversa. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo interno para afastar os óbices apontados e conhecer do recurso especial, determinando seu regular processamento e julgamento de mérito; alternativamente, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria relativa ao contraditório e à ampla defesa. Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem a vedação à decisão surpresa, conforme alegado pela parte recorrente. A ausência de apreciação dessas teses nos embargos de declaração opostos pela recorrente configura falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 3. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). . 4. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. 5. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 6. Agravo interno desprovido.