STJ AREsp 2790324

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAMEX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 171-172). Pondera a parte agravante que (fls. 178-180): .. o fundamentado suscitado em sede extraordinária, trata-se tão somente de interpretação divergente do art. 72, § 3º, da Lei n.º 9.605/98, o que se observa tendo em vista os julgados colacionados na petição de Recurso Especial. Não obstante, o art. 1.029 do Código de Processo Civil, c/c art. 105, inciso III, alínea ""c"" da Constituição Federal foram utilizados como cabimento para o manejo recursal que se pretendia, qual seja: constatar a divergência existente entre os recursos que se discutiam o abuso de autoridade existente, quando da lavratura de um auto de infração, motivado na esfera ambiental e administrativa. .. Destarte, vislumbra-se ser plenamente possível a análise de violação de normas infraconstitucionais suscitadas, as quais se relacionam com as teses de defesa da ação original, porquanto as instâncias ordinárias se declinaram de forma satisfeita sobre o tema em questão. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 185). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo interno (fls. 204-210). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.